Vice-presidente da NCST/MA representa Sindjus em pedido de redução de jornada a servidores da justiça que têm filhos e cônjuges portadores de deficiência


Por Lucio Silva
Com informações do Sindjus

O então secretário-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus e também vice-presidente da NCST/MA, Pedro Davi, protocolou na manhã da última segunda-feira (07/02), no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, um pedido de revisão de jornada de trabalho para servidores da justiça que têm parentes ou cônjuges portadores de deficiência.

A Lei Federal 13.370/16 prevê em suas diretrizes o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Na oportunidade o presidente do Sindjus, Anibal Lins, comentou que "os pedidos refletem anseios da categoria e, se atendidos pela administração, refletirá valorização do quadro de pessoal do Judiciário estadual".

Sobre o horário diferenciado, o secretário-geral do Sindjus-MA, Pedro Davi, que foi eleito recentemente ao cargo de 1º diretor presidente da NCST/MA, explicou que o pedido busca a equiparação com a Lei Federal 13.370/2016, sancionada no mês de dezembro. Na prática, essa lei estende o benefício do horário especial de trabalho – previsto no Art. 98 da Lei 8.112/11990 – ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No âmbito federal, a legislação não obriga a compensação da jornada não trabalhada.

“O que o Sindjus-Ma busca com esse pedido é um alinhamento no âmbito estadual à legislação federal. A importância dessa medida é de resguardar o direito dos pais que possuem filhos deficientes, assim como cônjuges, para que assim possam lhes prestar os cuidados necessários. Esse amparo é fundamental para a promoção da saúde e da qualidade de vida também no seio familiar”, esclareceu Pedro Davi.



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